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10/09/2013

Contribuição Assitencial - Professores
O SEMESP e os Sindicatos abaixo descritos, filiados a FETEE, assinaram Convenções Coletivas de Trabalho para os professores das cidades de Lorena , Rio Claro e Votuporanga cujo teor também está disponível no site do SEMESP.






Prezado(a) Professor(a) do Ensino Superior,

O SEMESP e os Sindicatos abaixo descritos, filiados a FETEE, assinaram Convenções Coletivas de Trabalho para os professores das cidades de Lorena , Rio Claro (Batatais, Brotas, Charqueada, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa Rita do Passa Quatro e São José do Rio Pardo) e Votuporanga cujo teor também está disponível no site do SEMESP.

O comunicado conjunto, que trata da assinatura das Convenções Coletivas da FETEE e da cobrança da Contribuição Assistencial, pode ser visualizado neste link.

O prazo de oposição para o desconto da Contribuição Assistencial dos professores de ensino superior das cidades acima citadas é de 4 DE SETEMBRO A 4 DE OUTUBRO DE 2013.

Cláusula de Contribuição Assistencial

Obriga-se a MANTENEDORA a promover o desconto da contribuição assistencial, na folha de pagamento de seus PROFESSORES, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor do Sindicato profissional, conforme base territorial definida no MTE, em conta especial, na importância deliberada pelas respectivas Assembleias Gerais, se observados os parágrafos abaixo.

Parágrafo primeiro – Fica assegurado ao PROFESSOR o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, em 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente Convenção Coletiva, com o depósito perante o Ministério do Trabalho e Emprego, no 1º ano de sua vigência e, no 2º ano de vigência, no período compreendido entre 1º e 31 de março de 2014, a ser exercido de modo individual, pessoalmente ou por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional, com cópia à entidade Mantenedora.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria MANTENEDORA, até o 10º dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias próprias, fornecidas pelo Sindicato da categoria profissional.

Parágrafo terceiro – Os Sindicatos representantes das categorias patronal e profissional ficam obrigados a informar, respectivamente, a cada categoria representada (através de publicação em site da entidade na internet, publicação de edital em jornal de ampla circulação na localidade, no quadro de avisos dos empregados na instituição e outros meios eficazes), incluindo informações sobre a cobrança das referidas contribuições e as condições para o exercício de oposição, nos seguintes prazos: em 5 (cinco) dias úteis imediatamente após assinatura da Convenção Coletiva, no 1º ano de vigência e até o dia 5 de março de 2014, no 2º ano de vigência.

Parágrafo quarto – A Assembleia para autorização da contribuição assistencial deverá atender aos seguintes requisitos: 1) o edital de convocação da Assembleia Geral deverá ter ampla divulgação, com a publicação em jornais de grande circulação, especialmente convocada para a aprovação da contribuição assistencial, garantindo-se o acesso a todos os trabalhadores, sócios e não sócios; 2) realização em local e horário que facilitem a presença dos trabalhadores; 3) observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para fixação do valor da contribuição assistencial, sendo considerado razoável o valor da contribuição correspondente até 1% (um por cento) ao mês, não cumulativa, até 5% (cinco por cento) por ano de vigência da norma contratual coletiva, calculada sobre o valor do salário bruto reajustado por ocasião de cada norma coletiva da categoria.

Parágrafo quinto – Para que a contribuição assistencial possa ser pleiteada pelo Sindicato da categoria profissional, o SEMESP deverá receber o edital de convocação e a ata que deliberou sobre a referida contribuição, no prazo de 5 (cinco dias) úteis após a sua realização e anteriormente a inclusão da presente norma no Sistema Mediador.

Parágrafo sexto – As Federações representativas dos Sindicatos profissionais deverão encaminhar ao SEMESP, antes de qualquer assinatura de convenção coletiva, cópias de termos de ajustamento de conduta assinados com o Ministério Público ou decisões judiciais acerca de contribuição assistencial.

Parágrafo sétimo – O descumprimento de qualquer dos parágrafos anteriores acarretará multa diária de R$ 1.000,00, nos termos do art. 461, 4º do Código de Processo Civil até comprovação de regularização da conduta, sendo revertidos os valores ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Parágrafo oitavo – Fica expressamente ressalvado que a presente cláusula não prejudica e nem beneficia terceiros que possuam ação judicial ou termo de ajustamento de conduta com entendimento diverso do acima estabelecido, nem a defesa dos direitos individuais de cada trabalhador que se sentir prejudicado.

Parágrafo nono – O inteiro teor do acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, homologado pela MMA. Juíza, da 74ª Vara do Trabalho da Capital, consta do ANEXO.

Eventuais discordâncias dos PROFESSORES, nos termos do Acordo firmado pelo Ministério Público do Trabalho, deverão ser comunicados oficialmente pelo próprio trabalhador – PROFESSOR– ao SINDICATO e à MANTENEDORA, NO PERÍODO ACIMA DEFINIDO, PESSOALMENTE OU POR CARTA REGISTRADA, sob pena de perderem eficácia.

NOTA EXPLICATIVA:
• A contribuição assistencial é faculdade do empregado, porém, a ausência de manifestação nos termos consignados na norma coletiva serão entendidos como anuência a referida cobrança, tornando-a obrigatória;
• A instituição da cobrança de Contribuição Assistencial foi aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional com ampla divulgação, garantida a participação de sócios e não sócios;
• As instituições receberão dos sindicatos boleto com os valores a serem descontados dos empregados, devendo estas observar a limitação imposta de 1% (um por cento) ao mês e 5% (cinco por cento) por ano de vigência da norma coletiva, calculados sobre o salário bruto;

Caso persistam dúvidas, o SINTEE-Rio Claro fica à disposição para quaisquer esclarecimentos por meio do telefone (19) 3524-3910.

Atenciosamente,

FETEESP










Fonte: FETEESP
 

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